LEGISLAÇÃO

Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada em dezembro de 2010, reúne o conjunto de objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, distrito Federal, Municípios ou particulares, visando a Gestão Integrada e o Gerenciamento Ambientalmente Adequado dos Resíduos Sólidos.

Responsabilidade Compartilhada

Quem é o responsável pelo ciclo de vida dos produtos?

- Fabricantes;
- Importadores;
- Distribuidores;
- Comerciantes;
- Consumidores;
- Titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem:
- Investir no desenvolvimento, na fabricação e na colocação de produtos que utilizem menor quantidade possível de resíduos sólidos na sua fabricação e, depois de usados pelo consumidor, possam ser reutilizados, reciclados ou destinados adequadamente;
- Divulgar informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos gerados pelos seus produtos;
- Recolher os produtos e resíduos remanescentes após o uso e destiná-los corretamente;
- Quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.

Qual a responsabilidade do consumidor?
Dentro do sistema de Coleta Seletiva ou Logística Reversa, os consumidores são obrigadosa:
- Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;
- Disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

O que é Logística Reversa?
É o conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
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